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A Megasoft em parceria com a MR Treinamentos estará promovendo nos dias 08 e 09 de Março, um curso presencial em Goiânia/GO, voltado para a Aplicação da Nova Lei de Licitações – 14.133/21. O curso será ministrado pelo Perito da Polícia Federal aposentado, Marcos Roberto, e acontecerá na Sede Matriz da Megasoft em Goiânia.
As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas no link abaixo:
O curso é direcionado aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativos dos Municípios.
O objetivo do curso é capacitar servidores do Poder Executivo e Legislativo, elevando os níveis de eficiência e eficácia acerca da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles, inclusive, as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações.
Metodologia e Duração
O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas e terá a duração de 16 horas/aulas, distribuídas em 02 dias de curso.
Conteúdo programático:
8.1 – Regras gerais sobre regulamentação da Lei 14.133/2021
8.2 – Regulamentos Imediatos a serem Implantados com base na Lei 14.133/21
→ Decretos de Artigos de Luxo
→ Decreto sobre Estimativa de Preços/Cotações em Procedimentos Licitatórios
→ Decreto sobre Sistema de Registro de Preços
→ Decreto sobre Atribuições do Agente de Contratação
→ Decreto sobre Pregão Eletrônico e Presencial
8.3 –Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.
8.4 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações
→ Vedações aos Agentes Públicos
8.5 – Processo Administrativo da Contratação
→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.
8.6 – Fases do Processo de Licitação
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação;
8.8 – Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais previstos na Lei 14.133/21;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado, conforme Lei 14.133/21.
→ Valor estimado x valor máximo.
8.8 – Agentes Públicos de Licitação
→ Características
→ Requisitos e funções
8.9 – Agente Público de Contratação
→ Características
→ Requisitos e funções
8.10 – Pregoeiro na Ótica da Lei 14.133/2021
→ Efetivo ou Comissionado
8.11 – Plano Anual de Contratações – PAC
→ Regras de elaboração do PAC
→ Modelos de Plano Anual de Contratações – PAC
8.12 – Dispensa de Licitação na Lei 14.133/21
→ Formas de Contratação
→ Cotações x Propostas
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Modelos de Procedimentos
8.13 – Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/21
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU.
8.14 – Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei 14.133/2021
→ Atribuições do Fiscal de Contratos
→ Fiscalização dos contratos
→ Relatórios do Fiscal de Contratos
→ Procedimentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro
8.15 – Sistema de Registro de Preços – SRP na Lei 14.133/21
→ Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.
8.16 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
8.17 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Mato Grosso do Sul.
→ Exemplos Práticos
8.18 – Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCE
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
8.19 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.
→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021
→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.
8.20 – Análise das Solicitações de Reequilíbrio Econômico-Financeiro – Lei 14.133/2021
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico- financeiro nos contratos.
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico- financeiro nas Atas de Registros de Preços.
→ Casos Práticos no Âmbito Municipal.
8.21. – Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.
Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.
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Valor do Investimento
- R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por participante.
- Clientes da empresa MEGASOFT terão preços promocionais de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada inscrito.
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RESUMO
Data: 08 e 09 de março.
Local: Rua Apinagés c/ Rua Bororós, Qd 117, Lotes 24/26, Setor Santa Genoveva, CEP: 74.672-430 Goiânia, Goiás.
Duração: 16 horas/aulas, distribuídas em 02 dias de curso.
Inscrições: www.mrtreinamentos.com.br
Mais informações: (62) 98148-1063 ou (62) 98143-0119.