Foi publicado no dia 5 de novembro de 2020 o decreto 10540/2020 de âmbito nacional que estabelece regras e padrões mínimos para os sistemas de contabilidade de todos os entes da federação. E uma das exigências é a publicação de um plano de ação onde cada ente da federação precisa divulgar informações de um cronograma de implantação de todas estas regras até janeiro de 2023.

A sigla SIAFIC é referência para Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Confira os detalhes da Instrução Normativa do Decreto 10540/2020 no link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.540-de-5-de-novembro-de-2020-286682565

O TCM-GO, por sua vez, solicitou até o dia 05 de maio que os municípios goianos  estabeleçam um plano de ação de adequação de seus sistemas ao Padrão Mínimo do SIAFIC e disponibilize aos órgãos de controle interno e externo. Este plano de Ação deve ser enviado para o TCM-GO via ticket.

Confira os detalhes no Ofício Circular Nº07:
https://www.tcmgo.tc.br/site/wp-content/uploads/2021/04/Oficio-Circular-no07.pdf

E para facilitar a construção do plano de ação para implantação das exigências do decreto, a Megasoft disponibilizou um documento modelo editável que poderá ser usado na íntegra, parcialmente ou apenas como um exemplo na elaboração do plano de cada município. Ele deverá ser discutido e assinado por representantes do poder executivo e legislativo e das demais autarquias e fundações ligadas ao município, uma vez que a ação será em conjunto para todos.

Segue link do documento elaborado pela Megasoft:
https://drive.google.com/file/d/1dWWFgTHYUj-hxNoauUp_yX9yFQuGpu3U/view?usp=sharing 

Mais uma vez, a Megasoft está trabalhando para facilitar o serviço do gestor público com transparência e segurança.