Publicada Portaria que define prazos para adequação dos municípios às disposições da Reforma da Previdência

PUBLICADA EM 23/12/2019 ÀS 17h45

O prazo para a adequação vai até 31 de julho de 2020.

Foi publicada dia 04/12 no Diário Oficial da União a Portaria n° 1.348 de 3 de dezembro de 2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que estabelece o prazo até 31 de julho de 2020 para que os Estados, Municípios e o Distrito Federal comprovem o atendimento às normas dispostas na Emenda Constitucional n° 103/2019 e na Lei n° 9.717/1998, notadamente, quanto à vigência de norma que trate sobre a transferência da responsabilidade do RPPS para o ente federativo pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão e à vigência de lei que evidencie a adequação da alíquota de contribuição ordinária devida ao RPPS.

Reforçamos que o sistema de Recursos Humanos da Megasoft já atende as exigências e os municípios podem trabalhar conforme a determinação acima.
Em caso de dúvida procure o nosso suporte através dos contatos Goiânia: 62 3412-5000 Palmas/Maranhão: 63 3229-2300 ou através do chat online no MegaAdmWeb.

Acesse aqui a Portaria n° 1.348 na íntegra.

Mais notícias

  • 27

    Nov

    Megasoft realiza Webinário Especial sobre encerramento de mandato

    Falta apenas um mês para o período de encerramento de mandato e a Academia Megasoft vai realizar Webinário Especial nesta próxima terça-feira, 1º, voltado para todos os servidores e contadores público...

    Ler mais
  • 30

    Out

    Importância da transparência pública é destaque no Webinário Especial do Dia do Servidor Público

    Em homenagem à semana do servidor público, a Academia Megasoft convidou palestrantes de importantes áreas para debater o funcionalismo públicoA transparência pública e a importância dos portais da tr...

    Ler mais
  • 26

    Out

    Megasoft realiza Webinário Especial em homenagem ao Dia do Servidor Público

    Estamos na semana do servidor público e a Megasoft Informática vai realizar um Webinário Especial, durante toda a quinta-feira, dia 29, em nossas redes sociais. O Evento será gratuito.A empresa convi...

    Ler mais