Subtotal R$ 0,00
A MR Treinamentos, empresa parceira da Megasoft, estará ministrando o Curso Presencial e Online sobre Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – LEI 14.133/2021 nos dias 06 e 07 de Maio de 2021 para todos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.
OBJETIVOS
O curso tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 13.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações.
PROFESSORES
O curso será ministrado em 2 partes pelos professores:
Professor Marcos Roberto
Perito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil. Curso presencial e online.
Professor Vinícius Bernardes
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Secretário de Licitações e Contratos – Curso online.
Professor Jaques Reolon
Vice-Presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados – Brasília/DF, Mestre e Doutor em Direito Administrativo e Constitucional, autor de vários livros sobre a realização da despesa pública – RDC, LICITAÇÕES E CONTRATOS, Organizações Sociais e OSCIP e tantos outros. – Curso Presencial
INVESTIMENTO
+ 1º LOTE até 26/04/2021 = R$ 700,00
+ 2º LOTE de 27/04/2021 até 06/05/2021 = R$ 900,00
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Confira todo o conteúdo que será ministrado no curso:
1) Princípios de licitações e contratos
2) Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCM/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.
3) Estudo Técnico Preliminar
→ Conceitos
→ Conteúdo do ETP
→ Modelo de ETP
→ Práticas na elaboração do ETP.
4) Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações
→ Vedações aos Agentes Públicos
5) Processo Administrativo da Contratação
→ Fluxo do Processo de Compras – modelos
→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros
→ Pesquisa de preços: O que é aceito pelo TCU e TCM.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.
6) Fases do Processo de Licitação
→ Preparatória;
→ De divulgação do edital de licitação;
→ De apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
→ De julgamento;
→ De habilitação;
→ Recursal;
→ De homologação.
7) Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado.
→ Valor estimado x valor máximo.
→ Planejamento das Compras
8) Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
→ Regras Específicas para cada modalidade
→ Aplicação das modalidades
→ Critérios de Julgamento das Propostas
→ Indicação de Marcas nos Editais
→ Divulgação ou não do valor estimado no edital da licitação
→ Prazos nas modalidades de licitação.
9) Dispensa de Licitação
→ Limites para dispensa de licitação pelo valor
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
10) Inexigibilidade de Licitação
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
11) Locação de Imóveis
→ Regras prevista na Lei 14.133/2021
12) Sistema de Registro de Preços – SRP
→ Ata de Registro de Preços → Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCM
13) Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
→ Jurisprudência do TST/TCU/TCM.
14) Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás
→ Exemplos Práticos
15) Frotas e Controle de Combustíveis
→ Aquisição de combustível e manutenção de frotas por meio de cartão corporativo.
→ Modelos de editais
16) Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCM
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
→ Controle de distribuição dos medicamentos
→ Modelos de Editais de Licitação
17) Cláusulas ilegais ou restritivas de competitividade nas licitações municipais
→ Análises de editais extraídos dos portais de transparência dos municípios.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
18) Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras do TCM para Credenciamento.
→ Quando da Inclusão nos Gastos com Pessoal
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
19) Contratos Administrativos
→ Formalização dos contratos;
→ Cláusulas Contratuais;
→ Cláusulas restritivas de competição.
→ Dispensa do instrumento do contrato em gastos públicos;
→ Prorrogação Contratual;
→ Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-financeiro.
→ Execução dos contratos
→ Controle dos Contratos
20) Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos
21) Sanções da Nova Lei de Licitações e Contratos
CERTIFICADO
Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.