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Atenção! Reforçamos aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que dispõe sobre o Imposto.
O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endereço www.dpi.org.br e só poderá ser acessado com o uso de uma certificação digital válida de pessoa jurídica, ou seja, com um e-CNPJ.
O Sistema DPI está aberto para cadastramento dos Municípios, os quais deverão fornecer as seguintes informações, nos termos da LC 175/2020: I – alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços; II – arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal; e III – dados do domicílio bancário do município. É exigido, ainda, o cadastro das autoridades (usuários) responsáveis pelo tributo nos respectivos Municípios.
Ressaltamos que é de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que prestarem no Sistema, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, inconsistência ou inexatidão de tais dados (LC 175/2020, art. 4, § 3º). O sistema, quando concluído e exigível, possibilitará que as empresas cadastradas realizem as declarações do imposto.
A legislação a ser anexada no Sistema DPI deverá ser a atual, conforme enfatizado na Nota Técnica 58/2020, divulgada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM: “1. Se o Município não efetuou a adequação da sua lei em relação ao que dispõe a LC 157/2016 deverá fazê-lo, agora considerando as alterações promovidas pela LC 175/2020” (pág. 2).
Em caso de dúvida, favor encaminhar e-mail para: dpi@cnf.org.br.
Acesse o site: https://www.dpi.org.br