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Com inscrições esgotadas em poucas horas, evento realizado pela Megasoft em parceria com AGM, Araújo Abrão e MDBR contou com a presença de especialistas e do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
A pouco mais de seis meses do prazo para a adesão definitiva à Nova Lei de Licitações, as dúvidas ainda são frequentes nos departamentos de Compras e Jurídico das prefeituras de todo o Estado. Num esforço de elevar o debate e tirar dúvidas das questões que envolvem o tema, a Megasoft se uniu a alguns dos maiores especialistas goianos no Seminário Aplicação Nova Lei de Licitações, realizado nesta segunda-feira (26/9) em parceria com a Associação Goiana de Municípios (AGM) e com os escritórios Araújo Abrão e MDBR Advogados.
O tema é tão relevante que as mais de 100 inscrições esgotaram-se em poucas horas. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Joaquim de Castro, compareceu ao auditório da Megasoft para destacar a importância do evento e salientar que a Nova Lei estará em plena execução a partir do dia 1º/04/2023 e que por isso os municípios devem se adequarem o quanto antes com as novas mudanças. Quem não conseguiu se inscrever, recebeu o link da transmissão ao vivo, que segue disponível no YouTube.
https://www.youtube.com/watch?v=o1IbUDFj2FE
A diretora da Megasoft, Emilia Andrade, explica que levar o conhecimento ao servidor é o que garante a melhoria nas gestões municipais. “Nós decidimos fazer esse seminário para a capacitação das prefeituras com as mudanças na Nova Lei de Licitação para que todos entendam como executar as alterações que em breve serão necessárias. A Megasoft tem muita responsabilidade em levar o conhecimento para os servidores. Nós desejamos democratizar o entendimento em todos os âmbitos e elevar a potência máxima os nossos sistemas para que a prefeitura consiga executar um trabalho que impacta a sociedade de forma positiva”, destacou.
A importância do evento
Cleone Meirelles, advogado especialista em Direito Eleitoral, um dos organizadores do evento, explicou que a grande finalidade do seminário é que todos estejam prontos para aplicar e executar todas as demandas que a nova lei traz sem ter problemas com o Tribunal de Contas e desperdícios de verbas públicas. O presidente do TCM, Joaquim de Castro, elogiou a Megasoft pela iniciativa e pela importância da realização de um evento voltado para a capacitação do gestor público.
“É uma satisfação estar aqui e ver uma empresa privada se preocupar com a capacitação dos municípios. Isso é um trabalho social que a Megasoft está fazendo, de levar conhecimento. Nós do Tribunal de Contas devemos parabenizar a Megasoft e agradecer. Eu acredito que juntos podemos melhorar aquilo que fazemos, avançando e motivando uns aos outros”, enalteceu o presidente.
As atualizações na nova Lei de Licitações são muitas. Algumas delas envolvem cinco modalidades de licitação referentes a concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Para explicar todas essas mudanças, foram convidados diversos profissionais que atuam em Goiás para compartilharem seus conhecimentos, não apenas com conceitos, mas também com práticas com o que prevê a nova lei de acordo com cada região.
Descomplicando a Nova Lei
No primeiro painel palestrou Arthur Henrique, advogado e secretário municipal de Administração de Aparecida de Goiânia. Ele falou sobre licitações para obras e serviços de engenharias e comentou sobre as mudanças da nova lei. “A licitação é muito relevante, principalmente agora com o marco legal e todas as mudanças da nova lei que irão impactar diretamente nas gestões municipais. Muita coisa irá mudar a partir do ano que vem e os municípios precisam se conscientizar dessas alterações para garantir que consigam aplicar a lei de forma efetiva e eficaz”, disse.
Algumas dessas mudanças são a extinção da tomada de preços, do convite e do regime diferenciado de contratações das modalidades de licitação. Agora, o valor estimado não caracteriza um fator determinante da modalidade de licitação, importando apenas a natureza do objeto licitado. Desta forma, os processos licitatórios com as alterações serão feitos por processos online, garantindo transparência em todo o procedimento de compra ou contratação de bens e serviços.
Mudanças na improbidade administrativa
O segundo painel foi apresentado por Mikael Barbosa, advogado publicista, pós-graduado em Direito Público, consultor e assessor jurídico junto aos Municípios. Ele explicou sobre as dispensas e princípios gerais de licitações. “O tema é aparentemente simples, mas quando colocado em prática tem diversas nuances que precisam ser observadas”, observou Mikael.
O especialista considerou o tema de suma importância, pois exigiu que todos aqueles que forem participar das equipes de contratação para administrações públicas deverão ser qualificados para atuar nesses tipos de contratos.
Outra grande mudança citada pelo advogado está na lei de improbidade administrativa. Antes, qualquer coisa que pudesse ocorrer durante o processo de compras que gerasse ilegalidade ou irregularidade no procedimento licitatório era considerado atentado aos princípios de licitação. Porém, a partir de agora não funciona mais assim. “Somente será considerado improbidade administrativa se tiver dolo, má fé, prejuízo erário e/ou enriquecimento ilícito”, pontuou o publicista.
Uma nova forma de administrar
Dando continuidade ao evento, Guilherme Barreto, que é Consultor Jurídico da Associação Goiana de Municípios (AGM), comandou o terceiro painel, explanando sobre planejamento de compras públicas. O consultor apresentou diversos casos nos quais o dinheiro público foi mal gasto e não aproveitado devido a má gestão das compras públicas. Ele explicou que a nova lei é clara e incisiva sobre quem é responsável pelo planejamento de compras e o que essa pessoa irá responder caso aconteçam irregularidades.
“Pela primeira vez as licitações estão sendo direcionadas para aqueles que devem ser responsabilizados, prefeitos, gestores e secretários municipais. Com a nova lei, compete a eles cuidar, avaliar, monitorar e direcionar os processos de planejamento e controle interno de contratos de compras. E se o município não se preparar para essas mudanças e não se adaptarem para as fiscalizações, sofrerão penalizações por não tomarem todas as devidas precauções que já estão estabelecidas na lei”, alertou.
Vinicius Bernardes, auditor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), finalizou o seminário falando sobre regulamentação e como os municípios podem fazer de acordo com a realidade de cada gestão. Ele esclareceu como as prefeituras podem colocar em prática todas as mudanças sem ter problemas com o TCM. “Não há regulamentação sem o planejamento. É preciso que os municípios tenham iniciativas desenvolvidas para atender a uma realidade administrativa da localidade que ele vivencia. Assim, será possível melhorar a qualidade da gestão e a eficácia da regulamentação”, completou.