Sistema MegaAdmWeb atualizado com novos tipos de Fundamentação Legal em referência à Nova Lei de Licitações (PARA GOIÁS)

Com a Nova Lei de Licitações sancionada dia 1º de Abril de 2021, a Lei nº 14.133, que vem para substituir à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) realizou alterações no Sistema Colare Licitações e Remessa de Balancete que passa a receber também os envios com informações para os novos tipos da Fundamentação Legal quando o procedimento Licitatório é Dispensa ou Inexigibilidade.

Quando a nova legislação entra em vigor?
A nova legislação entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

O que mudou?
O sistema MegaAdmWeb Gestão Pública Inteligente da Megasoft também já está atualizado para que os clientes possam utilizar a fundamentação legal corretamente. Para isso, basta apenas acessar a tela 1215 – Dispensa/Inexigibilidade e no campo TIPO DE PROCESSO selecionar o novo tipo de Fundamentação Legal que deseja informar ao TCM-GO.

Novos artigos
Para o tipo DISPENSA (Modalidade 10) foi adicionado 1 novo artigo com 16 incisos. Já o tipo INEXIGIBILIDADE (Modalidade 11) foi adicionado 1 novo artigo com 5 incisos.

Veja a lista completa dos novos tipos de Fundamentação Legal no link abaixo:
https://mais.megasoft.com.br/atualizacao-megaadmweb-tela-1215